Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Portal Educa Saúde, desenvolvida e disponibilizada pela PEP Cursos - Ensino Profissional e Preparatório para Concursos LTDA. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar e utilizar o Portal Educa Saúde, a Instituição (Cliente) e seus Usuários vinculados (Gestores, Instrutores e Alunos) declaram ter lido, compreendido e aceito todas as condições estabelecidas neste documento, bem como em nossa Política de Privacidade.
2. Descrição dos Serviços
O Portal Educa Saúde é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão de treinamentos hospitalares, permitindo o cadastro de usuários, criação de cursos, monitoramento de progresso, emissão de certificados e geração de relatórios de conformidade (ONA/VISAT).
3. Acesso e Cadastro
O acesso aos serviços é concedido mediante a contratação de um plano de assinatura. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O Portal Educa Saúde não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.
4. Propriedade Intelectual
- Da Plataforma: Todos os direitos sobre o software, design, código-fonte, marcas e logotipos do Portal Educa Saúde são de propriedade exclusiva da PEP Cursos. É proibida a cópia, modificação, engenharia reversa ou distribuição não autorizada do software.
- Do Conteúdo do Cliente: Todo o material didático (vídeos, PDFs, apresentações) inserido na plataforma pela Instituição permanece de propriedade exclusiva da Instituição. O Portal Educa Saúde atua apenas como hospedeiro e facilitador da distribuição deste conteúdo para os colaboradores da Instituição, sem nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo apresentado, didática de ensino e conformidade com as legislações vigentes.
5. Responsabilidades e Uso Aceitável
O Cliente concorda em não utilizar a plataforma para:
- Violar leis locais, estaduais ou federais;
- Hospedar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos autorais de terceiros;
- Tentar burlar os sistemas de segurança da plataforma.
O Portal Educa Saúde reserva-se o direito de suspender contas que violem estas regras.
6. Pagamentos e Assinatura
Os serviços são cobrados mensalmente com base no número de colaboradores ativos, respeitando o faturamento mínimo estipulado no momento da contratação. O não pagamento das faturas poderá resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma até a regularização do débito.
7. Disponibilidade e Suporte (SLA)
Empregamos os melhores esforços técnicos para garantir que a plataforma esteja disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, interrupções programadas para manutenção ou falhas imprevistas de infraestrutura podem ocorrer. Nos comprometemos a comunicar manutenções programadas com antecedência.
8. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal Educa Saúde segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes sobre como coletamos, armazenamos e protegemos os dados, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Alterações nos Termos
O Portal Educa Saúde pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos serviços. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas através da plataforma ou por e-mail.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa PEP Cursos para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.